Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 629/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 629/2021
Lei Municipal nº 629/2021 Aratuba, 19 de julho de 2021.
Dispõe sobre a criação, manutenção, gestão e denominação de Viveiro Municipal de Espécies Botânicas e nativas para o reflorestamento para as áreas degradadas (nascentes e rios) de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, criado, no âmbito do Município, o Viveiro Municipal de Produção de Mudas, destinado a produzir mudas de árvores para arborização urbana, frutíferas, plantas ornamentais, hortaliças, plantas medicinais, espécies botânicas e nativas.
Art. 2º - A criação do Viveiro Municipal de Produção de Mudas tem como objetos:
Produzir mudas a partir de sementes diversas, nativas ou exóticas, visando manter espécies para reflorestamento ecológico de áreas degradadas, dentro do município de Aratuba/CE;
Elaborar um inventário das espécies presentes em nossas matas nativas e fazer um banco genético de sementes para reposição futura;
Ser alvo de ações ambientais visando estimular a proteção de nossas matas nativas e a formação da consciência ecologia sobre a APA (Área de Proteção Ambiental) de Aratuba/CE.
Ampliação de arborização de ruas e praças públicas dos bairros e distritos;
O fornecimento de mudas aos pequenos agricultores, como forma de incentivo de geração de renda e combate ao desemprego;
VI. O fornecimento de mudas às Escolas Municipais e Comunidades locais.
Reflorestar áreas em estado crítico de degradação.
Art. 3º - Fica o Viveiro Municipal de Produção de Mudas autorizado:
Celebrar convênio com governo Estadual, Federal, Instituições de Ensino ou com a iniciativa privada objetivando a viabilização do presente viveiro.
A contratar mão-de obra especializada para produção das mudas;
Comprar, vender, trocar ou doar sementes e plantas nativas ou exóticas, visando às ações de preservação e recuperação ambiental.
Art. 4º - O Viveiro Municipal de Produção de Mudas será desenvolvido e implantado pela Prefeitura Municipal de Aratuba / Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.
Art. 5º - Caberá a Prefeitura Municipal o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários para execução de produção das mudas.
Art. 6º- As despesas com a execução da presente propositura correrão por conta da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município