Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2026
EXTRATO DE CONTRATO N° 2026.08.24.01 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.014-IN - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO N° 2026.08.24.01 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.014-IN - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
EXTRATO DE CONTRATO N° 2026.08.24.01 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.014-IN. PARTES: Prefeitura Municipal de ARATUBA/CE, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e a empresa CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ Nº 45.656.426/0001-36. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato é proveniente da Inexigibilidade de Licitação n° 2026.014-IN, fundamentada no Art. 74, caput e inciso III, alíneas “c”, “e” e “f” da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c art. 1º e 3º - A, parágrafo único, da Lei Federal n° 14.039, de 17 de agosto de 2020. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato, a CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA, A TÍTULO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM, VISANDO PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PROJETO BÁSICO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Estima-se, como valor passível de recuperação aos cofres municipais, o montante a recuperar de R$ 2.797.324,35 (dois milhões setecentos e noventa e sete mil trezentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), atualizáveis. Dessa forma, o valor da contratação, se baseado num percentual honorário de 20% (vinte por cento), resta estimado em R$: 559.464,87 (quinhentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), passível de acréscimos ou decréscimos em função do real valor a recuperar, à exemplo do já previsto pela Lei nº 14.133/21 para os contratos de eficiência., a ser executado pelo período de 12 (doze) meses. VIGÊNCIA DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O prazo de execução e vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos prazos do art. 106, da Lei 14.133/21, por se tratar de serviços de natureza continuada, por iguais e sucessivos períodos, se da conveniência para a administração pública, devendo a prorrogação ser motivada e processada, tendo eficácia após a publicação do extrato na imprensa oficial, nos termos da Lei 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas deste contrato correrão por conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101. 04.122.0007.2.003 – ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000.00. SIGNATÁRIOS: PELA CONTRATANTE: Antônio Maycom Varelo Pinheiro – Ordenador de Despesas e SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e PELA CONTRATADA: CAMILA RODRIGUES DA SILVA.
ARATUBA/CE, 24 de agosto de 2026.