Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 586/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 586/2019
GABINETE DA PREFEITA
Lei Municipal Nº 586/2019 Aratuba, 18 de setembro de 2019.
Dispõe sobre a reposição salarial dos Profissionais do Quadro do Magistério do Município de Aratuba e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a atualização do piso salarial do Quadro do Magistério do Município de Aratuba no percentual de 4,17% (quatro virgula dezessete por cento), que passará a ser de R$1.278,87 (mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), para uma jornada de 20 horas semanais, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, que define o Piso Salarial Nacional do Magistério.
Art. 2º - Fica alterada a tabela salarial do magistério municipal, prevista na Lei nº 349/2009, conforme constante no anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2019.
§ 1º - Os salários reajustados serão pagos a partir de 01 de setembro de 2019.
§ 2º - Os valores retroativos de março a agosto de 2019 serão pagos de uma só vez, na folha de pagamento do mês de outubro de 2019.
Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2019.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
ANEXO I
TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO PERMANENTE
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
MAGISTÉRIO
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO R$
INGRESSO
PEB I
1
1.278,87
3º PEDAGÓGICO
PEB II
2
1.279,54
GRADUADO
PEB II
3
1.317,92
GRADUADO
PEB II
4
1.357,46
GRADUADO
PEB II
5
1.398,19
GRADUADO
PEB II
6
1.440,13
GRADUADO
PEB II
7
1.483,34
GRADUADO
PEB II
8
1.527,83
GRADUADO
PEB II
9
1.573,66
GRADUADO
PEB II
10
1.620,89
GRADUADO