Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 764/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 764/2025
Lei Municipal nº 764/2025 Aratuba, 20 de março de 2025.
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Aratuba, subordinada a Secretaria de Obras e Urbanismo, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade, em especial as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres.
Parágrafo Único - Fica definido que a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo irá coordenar todas as medidas permanentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Aratuba.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - proteção e defesa civil: conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos sobre a população e a promover o retorno à normalidade social, econômica ou ambiental;
II - desastre: resultado de eventos adversos, naturais, tecnológicos ou de origem antrópica, sobre um cenário vulnerável exposto a ameaça, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido;
IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido.
Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) em acordo com o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenador da Proteção Social e Defesa Civil;
II - Coordenador Analítico de Desastres e Situação de Risco;
III - Coordenador de Operações;
IV - Agente de Operação.
§ 1º O Coordenador da COMPDEC será servidor efetivo ou comissionado do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os demais membros da COMPDEC serão servidores comissionados do Poder Executivo Municipal.
§ 3º A remuneração, requisitos e atribuições de cargos se darão na forma do anexo único da presente Lei.
Art. 6º - Compete à COMPDEC:
I - executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC em âmbito municipal;
II - coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e o Estado;
III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
Parágrafo Único - As ações previstas neste artigo poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em ger
Art. 7º - Compete à COMPDEC, em parceria com a União e o Estado:
I - desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País;
II - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
III - estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
IV - estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
V - oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil; e
VI - fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.
Art. 8º - Para o desempenho do estabelecido nos artigos 6º e 7º, fica atribuída à COMPDEC, juntamente com a Secretaria de Obras e Urbanismo do Município de Aratuba, a competência de Unidade Gestora de Orçamento destinado a esta pasta no orçamento municipal.
Parágrafo Único - Compete ao coordenador da COMPDEC, juntamente com o Secretário de Obras e Urbanismo, ordenar empenhos e autorizar pagamentos de despesas nos termos dos artigos 58 e 64 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Aratuba, presidido pelo Chefe de Gabinete, com a finalidade de:
I - auxiliar na formulação, implementação e execução das ações da COMPDEC;
II - propor normas para implementação e execução da PNPDEC no âmbito municipal;
III - propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e
IV - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil contará com representantes de órgãos da União e do Estado sediados no Município, do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das comunidades atingidas por desastre, e por especialistas de notório saber.
Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil exercerão suas atividades sem prejuízos das funções que ocupem, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará nos assentamentos dos respectivos membros, se servidores públicos.
Art. 11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, por Decreto, no prazo de 10 (dez) dias a partir de sua publicação.
Art. 12 - Ficam criados os cargos em comissão para ocupar o Quadro Administrativo, Técnico e operacional da Coordenadoria de Proteção Social e Defesa Civil (COMPDEC), conforme Anexo Único parte integrante dessa Lei.
Art. 13 - Fica revogada a Lei Municipal nº 138/199 de 17 de novembro de 1999.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 764/2025 DE 20 DE MARÇO DE 2025.
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
QUANT
REQUISITO
VENCIMENTO
REPRES (CARGO EFETIVO)
COORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
1
Nível Superior
R$ 3.200,00
R$ 1.000,00
COORDENADOR ANALÍTICO DE DESASTRES E SITUAÇÃO DE RISCO
1
Nível Superior em Engenharia Civil ou área afim
R$ 3.000,00
-
COORDENADOR DE OPERAÇÕES
1
Nível Médio
R$ 2.500,00
-
AGENTE DE OPERAÇÃO
15
Nível Fundamental
R$ 1.518,00
-