Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 736/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 736/2024
Lei Municipal nº 736/2024 Aratuba, 16 de outubro de 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 708/2023 DE 04/12/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA - CE PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 6º da Lei Municipal nº 708, de 04 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, passarão a ter as seguintes redações:
Art. 6º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 45% (vinte por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada no art. 28 da Lei Municipal nº 691/2023, de 07 de junho de 2023 - LDO, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2024.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município