Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 476/2015 - 27/02/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 476/2015 - 27/02/2015
LEI MUNICIPAL Nº 476/2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade à Associação dos Pequenos Agricultores do Sítio Boa Água, distrito de Pai João, Aratuba, Ceará, para Construção de Igreja.
Art. 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a doar à Associação dos Pequenos Agricultores do Sítio Boa Água o prédio do grupo escolar localizado na referida localidade, sendo o imóvel pertencente à Prefeitura de Aratuba.
Art. 2º – O prédio objeto da doação será destinado unicamente à construção de uma Igreja católica em prol daquela comunidade.
Parágrafo único - Caso a conclusão da edificação não ocorra no prazo de até 36(trinta e seis) meses, contado da publicação desta lei, ou se a comunidade der destinação diversa ao imóvel, o prédio objeto da doação reverterá ao patrimônio do município.
Art. 3º - O imóvel passa a ser patrimônio da Associação dos Pequenos Agricultores do Sítio Boa Água, Distrito de Pai João, Aratuba, Ceará, desde que as determinações do parágrafo único sejam cumpridas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito de Aratuba