Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 654/22
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 654/22
Lei Municipal Nº 654/2022 Aratuba - CE, 20 de Abril de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores do Município GARIS, COVEIROS, AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO e/ou AUX. DE SERVIÇOS GERAIS (Exercendo a função de Gari ou Coveiro) que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus e a Vacinação do (COVID-19) dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória, referente aos meses de janeiro a dezembro do ano de 2021, aos servidores GARIS, COVEIROS, AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO e/ou AUX. DE SERVIÇOS GERAIS (Exercendo a função de Gari ou Coveiro) que exerceram atividades presenciais de enfrentamento e combate ao coronavírus - COVID-19, no valor de R$ 64,63 (sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos) por mês efetivamente trabalhado para cada um dos servidores.
§ 1º - A gratificação será concedida aos servidores que prestaram serviços a Secretaria de Obras e Urbanismo, exercendo de forma presencial as atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19), e terá como referência os meses de janeiro a dezembro do corrente ano de 2021.
§ 2º - O pagamento da gratificação referente aos meses de janeiro a dezembro de 2021 será feito em uma única parcela, a ser paga até o final do mês de maio do ano corrente.
§ 3º - O valor da gratificação será calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, sendo excluídos do pagamento os dias de falta do servidor, exceto as justificadas.
§ 4º - O servidor que tenha faltado por mais de 3 (três) dias, durante o mês, de forma injustificada, não fará jus à concessão da gratificação no mês correspondente as faltas.
§ 5º - Os servidores que no exercício da atividade profissional, nos meses de janeiro a dezembro, que foram acometidos com a COVID-19, não terão seu período de afastamento em decorrência da doença descontado, fazendo jus ao recebimento da gratificação.
§ 6º - Não farão jus à gratificação, os servidores do grupo de risco à COVID-19 que durante o período de janeiro a dezembro de 2021, estiveram afastados de suas funções laborais.
§ 7º - A concessão da gratificação temporária será feita em pecúnia.
§ 8º - A gratificação não será:
a) Incorporada ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) Configurada como provento para incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público;
c) Caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 2º - Os servidores com direito ao recebimento da gratificação temporária e transitória que exerceram atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19) serão indicados por comissão a ser criada composta de 03 (três) membros, sendo: 01 representante indicado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, 01 representante indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municiais de Aratuba - (SINDIARA) e 01 representante indicado pela Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 3º - A gratificação de que trata a presente Lei será paga apenas até o limite de 12 (doze) meses, conforme artigo 1° desta Lei, sendo exclusivamente relacionada à situação de pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID 19).
Art. 4º - A gratificação temporária e transitória aos servidores será custeada com recursos próprios do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2022.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município