Gabinete do Prefeito · 14 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 446/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 446/2014
Reajusta o salário de servidores de Nível Médio – ANM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA-CE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - O valor do vencimento dos cargos de Nível Médio (ANM), do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal instituído por Lei que passa de R$ 710,00 (setecentos e dez reais) mensais para R$ 759,70 (setecentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ Único - Em caso de cumprimento de carga horária inferior à estabelecida no caput deste artigo, o valor do vencimento será proporcional à carga horária efetivamente prestada.
Art. 2º - Ficam reajustados os cargos de Nível Básico (ANM), pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2014.
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 446/2014 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
CARGO
CAT
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
AGENTE ADMINISTRATIVO
ANM
20 H
379,85
AGENTE ADMINISTRATIVO
ANM
40 H
759,70
AGENTE DE ENDEMIAS
ANM
40 H
759,70
AGENTE DE VIGILANCIA SANITÁRIA
ANM
40 H
759,70
ASSISTENTE DESPORTIVO
ANM
20 H
379,85
ATENDENTE ODONTOLÓGICO
ANM
40 H
759,70
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ANM
40 H
759,70
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
ANM
20 H
379,85
INSTRUTOR DE MULTIMEIOS
ANM
20 H
379,85
MONITOR DE INFORMÁTICA
ANM
20 H
379,85
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal