Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL 790.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 790.2025
Lei Municipal Nº 790/2025 Aratuba, 22 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita do Município de Aratuba - CE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita, de natureza permanente, com a finalidade de prestar assistência jurídica à população de baixa renda residentes no Município de Aratuba - CE.
Parágrafo Único - O serviço de Assistência Jurídica Popular tem caráter de programa assistencial do Município de Aratuba - CE.
Art. 2º - O Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita do Município de Aratuba/CE terá por atribuições prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, compreendendo a orientação jurídica, postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias.
Art. 3º - A estrutura organizacional do Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita do Município de Aratuba - CE, seus cargos e respectivas remunerações e atribuições, compor-se-á conforme os Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único - O cargo de provimento em comissão de Defensor Judiciário Municipal deverá ser preenchido por advogado plenamente habilitado perante a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará.
Art. 4º - Compete ao Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita do Município de Aratuba/CE:
I - orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados;
II - tentar a composição amigável das partes antes de promover a ação, quando julgar conveniente;
III - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados, na forma da lei;
IV - praticar o atos inerentes à postulação e à defesa dos direitos dos necessitados, providenciando para que os feitos tenham normal tramitação e, quando cabível, interpor recurso para qualquer grau de jurisdição;
V - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes;
VI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado;
VII atuar nos Juizados Especiais;
VIII - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento de registro civil de nascimento de criança ou adolescente;
IX - patrocinar mandado de injunção e mandado de segurança;
X - exercer outras atribuições definidas em lei ou ato normativo, desde que afetas à sua área de atuação.
§ 1º - O Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita do Município de Aratuba/CE prestará atendimento em demandas de natureza cível, trabalhista e previdenciária.
§ 2º - Cumpre ao Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita do Município de Aratuba/CE:
I - apurar o estado de carência do requerente de assistência Jurídica gratuita;
II - verificar se o requerente de assistência Jurídica gratuita preenche os requisitos legais
para fazer “jus” a esta, nos termos da Lei;
III - deferir ou indeferir o pedido de assistência Jurídica gratuita no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas) e de forma fundamentada nos termos da Lei;
IV - indicar por meio do devido termo, o local, horário e endereço que o beneficiário deverá comparecer para atendimento e prestação do serviço jurídico;
V - coordenar as publicações processuais relacionadas às atividades do Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita do Município de Aratuba/CE;
VI - coordenar e apresentar ao Prefeito e à Procuradoria Geral do Município de Aratuba/CE relatório mensal das atividades desenvolvidas, da tramitação dos processos e das tarefas atribuídas à Assistência Jurídica Municipal, com sugestões para o aprimoramento dos serviços;
VII - manter um arquivo com cópias de documentos dos assistidos enquanto perdurar a assistência jurídica;
VIII - revogar o benefício da assistência Jurídica gratuita quando provado a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que conduziram a sua concessão;
IX - exercer outras atividades correlatas.
§ 3º - O Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita do Município de Aratuba/CE não patrocinará inventários ou arrolamentos sumários que excedam a um imóvel urbano e, se rural, maior que um módulo rural, e ação de cobrança, monitória e execução cujo valor da causa seja superior a 20 salários-mínimos.
Art. 5º - São deveres do Defensor Judiciário Municipal:
I - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;
II - desempenhar com eficiência e produtividade as atribuições inerentes ao cargo;
III - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;
IV - respeitar as partes e tratá-las com urbanidade;
V - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da Lei;
VI - manter sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar, especialmente nos que tramitam em segredo de justiça;
VII - velar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda;
VIII - sugerir ao Procurador Geral do Município de Aratuba/CE providências para a melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;
IX - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou tribunal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos.
Art. 6º - O Defensor Judiciário Municipal será responsável pelo acompanhamento e providências jurídicas nas ações a seu cargo, até o trânsito em julgado da ação e/ou execução.
Art. 7º - Ao Defensor Judiciário Municipal, no âmbito de atuação de seu cargo, é vedado:
I - receber a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários advocatícios, à exceção dos sucumbenciais, percentagens ou custas processuais;
II - patrocinar qualquer ação ou medida contra o Município de Aratuba/CE, inclusive entes da sua administração indireta;
III - patrocinar qualquer ação ou medida que vise a defesa de pessoas não residentes no município de Aratuba/CE.
Art. 8º - Ao Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita do Município de Aratuba/CE é conferido o direito de apurar o estado de carência de seus assistidos.
Art. 9º - Consideram-se necessitados os que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com o pagamento de custas processuais, sob pena de implicar em prejuízo próprio e de sua família, na forma desta Lei.
Art. 10 - Presumem-se economicamente hipossuficientes, salvo prova em contrário, para os fins desta Lei:
I - toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente no município de Aratuba/CE, cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de 02 (dois) salários-mínimos, ou cuja renda mensal familiar não seja superior a três salários-mínimos;
II - que seja proprietário, titular de aquisição, herdeiro, legatário ou usufrutuário de, no máximo, um imóvel, utilizado para moradia, com área não superior a 250m², se urbano, e a um módulo, se rural.
§ 1º - Os requisitos elencados no caput deste artigo são cumulativos.
§ 2º - Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar, por meio de decreto, os predicados para definição de hipossuficiente, devendo necessariamente observar as diretrizes deste artigo.
Art. 11. Aos assistidos pelo Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita do Município de Aratuba
- CE, aplicam-se as seguintes regras:
I - o pedido de assistência Jurídica deverá ser formulado junto ao Coordenador de Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita do Município de Aratuba/CE;
II - o deferimento ou indeferimento do pedido deverá ser decidido no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas);
III - a assistência Jurídica será pessoal, não se transmitirá a cessionário de direito, se extinguirá com a morte do beneficiário, salvo se os herdeiros dela necessitarem, na forma estabelecida nesta Lei.
§ 1º - Deferido o pedido de assistência Jurídica gratuita, o Coordenador do Núcleo de Assistência Jurídica assinará termo de autorização, indicando o local, horário e endereço em que o beneficiário deverá comparecer para atendimento e prestação do serviço jurídico.
§ 2º - Indeferido o benefício à assistência Jurídica gratuita, caberá recurso ao Procurador Geral do Município, no prazo de 15 dias úteis, que deverá ser respondido em igual período.
Art. 12 - Os Defensores Judiciários Municipais poderão assistir necessitados com interesses antagônicos.
Art. 13 - O Defensor Judiciário Municipal responderá pessoalmente por qualquer dano caso à parte que representa, em decorrência de desídia ou negligência.
Art. 14 - Fica autorizado o Município de Aratuba - CE autorizado a celebrar acordo ou convênio com a Defensoria Pública do Estado do Ceará, com a OAB/CE ou outros órgãos públicos ou privados, visando estabelecer formas e procedimentos de atuação complementar às atividades de Assistência Jurídica no território do Município de Aratuba - CE.
Art. 15 - Fica permitido ao Defensor Judiciário Municipal o exercício da advocacia privada, desde que observadas as limitações desta Lei.
Art. 16 - Aplica-se ao Defensor Judiciário Municipal o regime jurídico estabelecido para os servidores públicos municipais comissionados, além dos princípios e normas constantes no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/94).
Art. 17 - Aplica-se ao Coordenador do Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita o regime estabelecido para os servidores públicos municipais comissionados.
Art. 18 - A prestação jurisdicional será proporcionada necessariamente em prédio público, sendo vedados ao Defensor Judiciário Municipal o uso de imóveis ou estabelecimentos particulares para esse fim.
Art. 19 - Ficam criados os cargos em comissão de Defensor Judiciário Municipal e Coordenador do Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita, constantes no Anexo Único desta Lei, consolidadas a forma de provimento de livre nomeação e exoneração, denominação do cargo, símbolo, vencimento, número de vagas, forma de provimento, nível de escolaridade e carga horária.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por meio de decreto ou portaria o funcionamento do Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita do Município de Aratuba/CE, observadas as diretrizes desta Lei.
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/10/2025 revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 22(vinte e dois) dias do mês de outubro de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 790/2025 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
QUADRO DE CARGOS
CARGO
PROVIMENTO
REF
QUANT
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Coordenador do Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita
Comissionado
CC-3
01
R$ 3.500,00
40h
Nível Superior
Defensor Judiciário Municipal
Comissionado
CC-4
04
R$ 3.000,00
40h
Bacharel em direito e inscrição regular junto à OAB/CE