Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL 834.2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 834.2026
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal Nº 834/2026 Aratuba, 23 de setembro de 2026.
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 42.145,00 (quarenta e dois mil e cento e quarenta e cinco reais), destinado a atualização do orçamento da Secretaria de Assistencia Social e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado no Orçamento Geral da Prefeitura de Aratuba, através de inclusão de dotação orçamentária e elemento de despesa, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.145,00 (quarenta e dois mil e cento e quarenta e cinco reais), conforme discriminado abaixo:
Unid. Orçamentária: 10.01 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 08 244 0604 2.164 - Suporte Alimentar de Famílias em Situação de Risco Social - Secretaria.
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita
1.500.0000.00 - Recursos não vinculados de Impostos
R$ 26.145,00
TOTAL
R$ 26.145,00
Unid. Orçamentária: 10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 08 122 0141 2.165 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico do Suas - Procad-Suas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.660.0000.00 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
R$ 16.000,00
TOTAL
R$ 16.000,00
Art. 2o - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como fonte de recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
Unid. Orçamentária: 10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 244 0604 2.137 - Suporte Alimentar de Famílias em Situação de Risco Social
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
R$ 26.145,00
TOTAL
R$ 26.145,00
Unid. Orçamentária: 01.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 122 0007 2.003 - Gestão Administrativa do Governo Municipal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos
R$ 16.000,00
TOTAL
R$ 16.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município