Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 616/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 616/2021
LEI MUNICIPAL Nº 616/2021
TORNA PÚBLICA A LISTA DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aratuba no uso de suas atribuições leais, faz saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou, e eu promulgo com vetos a seguinte lei:
Art. 1 º - Torna pública a lista de vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Município de Aratuba.
Art. 2 A lista deverá ser disponibilizada no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, contendo data de nascimento, profissão e demais dados que não violem a segurança da sociedade ou do Estado, consoante disciplina a Lei de Acesso a Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. vetado
§ 1º Deverá ser procedido de registro das doses da vacina no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SPNI) de acordo com o estabelecido no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra o Covid-19.
§ 2º Lista contendo o nome completo, data de nascimento, profissão e demais qualificações dos vacinados deverá ser encaminhada a Câmara Municipal de Aratuba e ao Ministério Público da Comarca para fins de direito.
Art. 3º - A atualização deverá obedecer a um cronograma semanal.
Parágrafo Único – O número de pessoas vacinadas deverá obrigatoriamente ser compatível com as doses enviadas para o município.
Art. 4º - Os critérios e prioridades de vacinação devem ser estabelecidos de acordo com os grupos prioritários.
Parágrafo Único – Os grupos de risco para a COVID-19 definidos pelo Ministério da Saúde e ou Secretaria de Saúde do Estado do Ceará serão prioritários para o recebimento da vacina de que trata o parágrafo anterior.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei de autoria do vereador Francisco Gerson Ferreira Castelo.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 de março de 2021.
JOERLY RODRGIUES VICTOR
Prefeito do Município