Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 417/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 417/2012
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Aratuba para a legislatura 2013 - 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores para a legislatura 2013-2016 é fixado nesta Lei, observados os limites estabelecidos nos art. 29 e 20-A da Constituição Federal..
Art. 2º - Os Vereadores perceberão a partir de 1º de janeiro de 2013, subsídio mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 3º - O Presidente da Câmara perceberá subsídio em parcela única de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
Art. 4º - Ao valor fixado no art. 2º é assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do município.
Art. 5º - A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias, determinará o desconto no subsídio de 25% (vinte e cinco) por cento por Sessão.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos financeiros a parir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2012.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município