Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL 683.2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 683.2023
Lei Municipal nº 683/2023 Aratuba, 03 de abril de 2023.
Dispõe sobre a reposição salarial do cargo de Atividades de Nível Básico (ANB) de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e em conformidade com a Lei Municipal nº 425/2012 de 12/12/2012 que reestrutura o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Aratuba,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o salário base dos Conselheiros Tutelares do Município de Aratuba, Nível Básico (ANB), pertencente ao Quadro de Pessoal Temporário do Poder Executivo, cujo valor reajustado, nomenclatura e símbolo, está explicitado no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 03 (três) dias do mês de abril de 2023.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I
REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 683/2023 DE 03 DE ABRIL DE 2023
ATIVIDADE NÍVEL BÁSICO - ANB
CARGO: CONSELHEIRO TUTELAR
CARGA HORÁRIA: 40H
VENCIMENTO ATUAL:R$ 1.302,00
VENCINENTO REAJUSTADO: R$ 1.600,00