Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL 802.2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 802.2026
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal Nº 802/2026 Aratuba, 21 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico (ANB) da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei, conforme Anexo Único.
Art. 2º - O reajuste será de 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico da Prefeitura de Aratuba, exceto MOTORISTAS – ANB.
§ 1º - Os cargos, categoria, carga horária e valor do vencimento básico são apresentados no Anexo Único desta Lei.
§ 2º - O valor do vencimento básico corresponde ao valor nacional do salário-mínimo, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, estabelecido pelo Governo Federal em R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais).
§ 3º - O valor do vencimento básico referente aos cargos com carga horária de 20 horas semanais será de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), acrescido de complementação para se atingir o valor de um salário-mínimo R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais) a fim de se adequar ao acórdão proferido no Processo Judicial nº 0002288-10.2010.8.06.0039.
Art. 3º - O reajuste previsto nesta Lei terá como data base o mês de janeiro de 2026.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 802/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
TABELAS DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS I E II
Grupo Ocupacional 3 Tabela I
Grupo Ocupacional 3 Tabela I
Atividade de Nível Básico (20 hs)
Atividade de Nível Básico (20 hs)
REF
VENCIMENTO 2025
REF
VENCIMENTO 2026
1
R$ 1.518,00
1
R$ 1.621,00
2
R$ 1.540,67
2
R$ 1.645,31
3
R$ 1.563,77
3
R$ 1.669,99
4
R$ 1.587,23
4
R$ 1.695,04
5
R$ 1.611,04
5
R$ 1.720,47
6
R$ 1.635,20
6
R$ 1.746,27
7
R$ 1.659,73
7
R$ 1.772,47
8
R$ 1.684,63
8
R$ 1.799,05
9
R$ 1.709,89
9
R$ 1.826,04
10
R$ 1.735,54
10
R$ 1.853,43
11
R$ 1.761,58
11
R$ 1.881,23
12
R$ 1.788,00
12
R$ 1.909,45
13
R$ 1.814,82
13
R$ 1.938,09
14
R$ 1.842,04
14
R$ 1.967,16
15
R$ 1.869,67
15
R$ 1.996,67
Grupo Ocupacional 3 Tabela II
Grupo Ocupacional 3 Tabela II
Atividade de Nível Básico (40 hs)
Atividade de Nível Básico (40 hs)
REF
VENCIMENTO 2025
REF
VENCIMENTO 2026
1
R$ 1.518,00
1
R$ 1.621,00
2
R$ 1.563,44
2
R$ 1.669,63
3
R$ 1.610,34
3
R$ 1.719,72
4
R$ 1.658,65
4
R$ 1.771,31
5
R$ 1.708,40
5
R$ 1.824,45
6
R$ 1.759,66
6
R$ 1.879,18
7
R$ 1.812,44
7
R$ 1.935,56
8
R$ 1.866,81
8
R$ 1.993,63
9
R$ 1.922,82
9
R$ 2.053,43
10
R$ 1.980,50
10
R$ 2.115,04
11
R$ 2.039,92
11
R$ 2.178,49
12
R$ 2.101,12
12
R$ 2.243,84
13
R$ 2.164,15
13
R$ 2.311,16
14
R$ 2.229,08
14
R$ 2.380,49
15
R$ 2.295,95
15
R$ 2.451,91
ORIENTADOR SOCIAL - LEI MUNICIPAL 528/2017
VENCIMENTOS EM 2025
VENCIMENTOS REAJUSTADOS
R$ 1.518,00
R$ 1.621,00