Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 488/2015 DE 24/06/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 488/2015 DE 24/06/2015
LEI MUNICIPAL Nº 488/2015
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a entidade médico-hospitalar de caráter filantrópico e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba – Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Sociedade Hospitalar Padre Dionísio, entidade filantrópica, sem fins lucrativos com atuação na área médico-hospitalar do Município.
Art. 2º - Os recursos financeiros correrão por conta da seguinte dotação:
10.122.0104.2.052 – AÇÕES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS – 3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.
§ 1º - A subvenção autorizada no art. 1º desta Lei será de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 2º - Os desembolsos serão efetivados de acordo com a disponibilidade financeira e o Plano de Trabalho, parte integrante do Convênio a ser firmado com a Sociedade Hospitalar Padre Dionísio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 2º, § 1º desta Lei, até o limite previsto na Lei nº 466/2014, de 27 de novembro de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal