Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 547/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 547/2017
ARATUBA, 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA PARA O QUADRIÊNIO 2018 - 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Plano Plurianual de Custeio e Investimento do Município de ARATUBA/CE para o quadriênio 2018-2021, constituído pelos anexos integrantes desta Lei Municipal, elaborados de conformidade com o inciso I e § 1º do art. 165 da Constituição Federal/88, fixa para o período, as despesas a ele vinculadas em R$ 156.264.850,00 (cento e cinquenta e seis milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais).
§ 1º. As despesas do Plano Plurianual para o quadriênio de 2018-2021, fixadas no caput deste artigo e demonstradas nos anexos integrantes desta Lei Municipal, ficam distribuídas da seguinte forma:
I. Exercício Financeiro 2018 . . . . . . . . . . . . . . .
R$ 34.682.116,00
II. Exercício Financeiro 2019 . . . . . . . . . . . . . .
R$ 36.763.042,00
III. Exercício Financeiro 2020 . . . . . . . . . . . .
R$ 41.174.608,00
IV. Exercício Financeiro 2021 . . . . . . . . . . . . . . ..
R$ 43.645.084,00
§ 2º. Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, modificação da moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais e qualquer outra ocorrência no Sistema Monetário Nacional, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, autorizado a adequar as disposições desta Lei de forma que seus valores sejam imediatamente revistos, atentando para a perfeita atualização e, principalmente, para que o equilíbrio do sistema orçamentário e financeiro sejam conservados e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente o atendimento dos objetivos programados e a continuidade do funcionamento da máquina administrativa.
Art. 2º. Consideram-se, para os efeitos deste Plano Plurianual os seguintes conceitos:
I. PROGRAMA - o instrumento de organização de ação governamental visando à concretização dos objetivos planejados;
II. AÇÃO - o instrumento de programação constituído de operações para alcançar o objetivo de um programa de governo, sendo mensurada por indicadores estabelecidos e que articula uma atividades ou um projeto que concorrem para um objetivo visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda das sociedade.
III. ATIVIDADE - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa/ação, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV. PROJETO - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa/ação, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V. META - o resultado final pretendido para a ação e os intermediários, obtidos ao longo do período de planejamento/execução, como um cronograma físico expresso na unidade de medida indicada;
VI. PRODUTO OU OBJETO - o resultado da realização da ação;
VII. OPERAÇÃO ESPECIAL - despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços sendo uma ação típica ao detalhamento da função “ENCARGOS ESPECIAIS”.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. As atividades e projetos poderão ser desdobrados em subtítulos, unicamente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades para o respectivo título.
§ 3º. Cada atividade e projeto identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programas, atividades ou projetos e respectivos subtítulos.
Art. 3º. O Prefeito Municipal, através de ato circunstanciado, fica autorizado a nomear ou renomear qualquer programa ou ação de trabalho como PRIORIDADE ESPECIAL, nas seguintes hipóteses:
I. Quando as características dos programas coincidirem com os objetivos para saneamento de situações emergenciais;
II. Quando a União e/ou o Estado já tenham depositado parcela respectiva de recursos financeiros e o Município participe com recursos até 50% (cinqüenta por cento) do custo final do programa de trabalho;
III. Quando o Município venha a participar de programa de trabalho com outros Municípios e estes tenham depositado volume superior a 50% (cinqüenta por cento) da parcela da obrigação individual, considerando que o programa a ser executado conste dos respectivos planos plurianuais de investimentos, ou que o programa tenha sua execução total no primeiro exercício do Plano Plurianual dos Governos conveniados: e
IV. Quando houver receita de capital derivada de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público destinada, especificamente, a financiamento de despesas de capital prevista neste plano.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS E METAS
Art. 4º. Os programas, os produtos e/ou objetivos e as metas da ação governamental nas áreas de custeio e de investimento, bem como os recursos necessários a sua execução, estão especificados nos anexos e quadros desta Lei Municipal, constituindo-se parte integrante dela, estampados na programação do Plano Plurianual com a seguinte estrutura:
ANEXO I – Perfil Básico do Município derivado de um conjunto de informações levantadas pelo Governo do Estado do Ceará através da sua Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, oficialmente divulgadas do site da Internet de domínio virtual www.ipece.ce.gov.br;
ANEXO II – Órgãos de Governo do Sistema de Informações Municipais;
ANEXO III – Estrutura de Unidades Administrativas do Governo Municipal;
ANEXO IV – Funções de Governo por Diretrizes Gerais;
ANEXO V – Subfunções de Planejamento Governamental;
ANEXO VI – Programas de Gestão Governamental;
ANEXO VII – Ações Finalísticas por Objetivos, Tipo e Natureza de Planejamento;
ANEXO VIII – Relação de Produtos Gerenciais;
ANEXO IX – Relação de Indicadores Gerenciais;
ANEXO X – Programação de Fontes de Recursos;
ANEXO XI – Ações Finalísticas por Metas Físicas e Financeiras – Planejamento Geral;
ANEXO XII – Ações Finalísticas Totalizadas por Órgão de Governo e Unidade Administrativa; e
ANEXO XIII – Previsão de Arrecadação de Receitas.
Art. 5º. Os valores financeiros contidos nos anexos desta Lei Municipal para o exercício de 2018 estão orçados a preço de JUNHO/2017, com uma variação inflacionária média para os demais exercícios financeiros contemplados neste PPA de acordo com a política monetária nacional.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal, no decorrer da vigência deste plano, autorizado a promover revisões para alterações ou ajustes de valores contidos no Plano Plurianual 2018-2021, provocadas por fatos emergentes, sejam regionais, territoriais, isolados e/ou localizados que venham a ocorrer no contexto sócio-econômico, que o obrigue a passar por um processo gradual e indispensável de reestruturação.
Art. 7º. A revisão - inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer a qualquer momento por Lei Ordinária, por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
PARÁGRAFO ÚNICO. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na LOA.
CAPITULO III
DAS DISPONIBILIDADES E AJUSTES ANUAIS
Art. 8º. Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente apurados em cada exercício do período, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Orçamento de Capital, durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo, conforme a necessidade, à antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo à inclusão de novos investimentos, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
PARÁGRAFO ÚNICO. A aplicação do disposto neste artigo não exime da obrigação de ajuste concomitante do Orçamento Programa, na forma do que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispuserem, quanto à antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de investimentos que possam ocorrer durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do período.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. As Receitas de Capital para execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas receitas classificadas como de capital próprias da Fazenda Municipal, das provenientes das transferências constitucionais e voluntárias, pelos superávits do orçamento corrente, sem prejuízo da obtenção de empréstimos ou financiamentos que se façam necessários e devidamente autorizados, e, das demais fontes enumeradas no parágrafo 2º, artigo 11, da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, inclusive convênios, acordos e ajustes, observando-se as disposições da Lei Complementar Nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. As classificações das funções e subfunções de governo nos projetos de leis das propostas orçamentárias anuais obedecerão às disposições estabelecidas pelo Governo Federal a respeito, devendo a classificação programática para atender, especificamente, as conveniências técnicas e administrativas do Governo Municipal e, principalmente, as de interesse local, obedecer ao elenco indicado no PPA, estabelecido em Decreto Municipal, absorvendo, precisa e efetivamente, as ações programadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se na vigência deste Plano Plurianual a Secretaria do Tesouro Nacional – STN promover mudança de codificação ou nomenclatura, inclusão ou exclusão de funções e subfunções, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as adequações que julgar necessário para manutenção do equilíbrio e execução do Plano Plurianual.
Art. 11. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ aos 14 (quatorze) dias do mês novembro de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 25/2017
A Prefeita do Município de Aratuba – Estado do Ceará, Cidadã MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo Art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar a LEI MUNICIPAL Nº 547/2017 DE 14/11/2017, que DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARATUBA PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, das seguintes formas:
1. Mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de ARATUBA/CE; e
2. Em meio eletrônico de acesso ao público conforme disposto no Art. 48 da LRF, no endereço:
www.municipiosconsultoria.com.br.
3. Em meio eletrônico de acesso ao público conforme disposto no Art. 48 da LRF, no endereço:
www.aratuba.ce.gov.br.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
Paço do Poder Executivo Municipal de Aratuba – Estado do Ceará, aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita Municipal