Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 711.2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 711.2023
Lei Municipal nº 711/2023 Aratuba, 13 de dezembro de 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio e fazer repasse financeiro para Associação dos Mulheres de Aratuba - AMA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio e conceder repasse financeiro a Associação das Mulheres de Aratuba - AMA, no valor de R$ 104.500,00 (cento e quatro mil e quinhentos reais).
§ 1º- O valor a ser transferido será enviado diretamente para a conta da Associação.
§ 2º - Os recursos serão destinados exclusivamente a ações de fomento a políticas públicas de valorização do turismo religioso municipal por meio do fortalecimento da fé e cultura local.
Art. 2º - A aplicação dos recursos se dará conforme Plano de Trabalho a ser apresentado pela Associação na assinatura do convênio.
Art. 3° - A prestação de contas será efetuada perante a Secretaria de Turismo e Cultura, e deverá ser apresentada no prazo de 90 (noventa) dias a partir do repasse.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2023.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município