Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL 813.2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 813.2026
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal Nº 813/2026 Aratuba, 22 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre o reajuste de salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Aratuba e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os salários e vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Aratuba, cujo valor reajustado, nomenclatura e símbolo, está explicitado no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
05/01/2026 revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE ALEI MUNICIPAL Nº 813/2026 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
CARGO
VENCIMENTO ATUAL
VENCIMENTO REAJUSTADO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
R$ 1.580,00
R$ 1.653,00
ASSESSOR LEGISLATIVO
R$ 1.580,00
R$ 1.653,00
SECRETÁRIO
R$ 2.050,00
R$ 2.100,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
R$ 1.520,00
R$ 1.625,00
VIGIA
R$ 1.520,00
R$ 1.625,00