Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 480/2015 - 04-03-2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 480/2015 - 04-03-2015
LEI MUNICIPAL Nº 480/2015
Altera a Lei Municipal Nº 428/2013, dando nova redação ao artigo 1º e 2º e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a repassar, mensalmente, o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o artigo 1º da Portaria Nº 1.234/2008, de 19 de junho de 2008 do Ministério da Saúde, em forma de INCENTIVO do PAB variável da Atenção Básica - Programa Agente Comunitário de Saúde, para custeio da atenção primária.”
Art. 2º - O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“O incentivo mencionado no artigo 1º corresponderá ao percentual de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, o qual será calculado de acordo com o repasse do Ministério da Saúde destinado ao incentivo de produção desses profissionais.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 2 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal