Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 503/2016 - 20/01/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 503/2016 - 20/01/2016
LEI MUNICIPAL Nº 503/2016 DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, no vencimento base do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Aratuba, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual no vencimento base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei.
Artigo 2º - O reajuste será de 11,6% (onze por cento e sessenta centésimos), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico da prefeitura de Aratuba, conforme anexo.
Artigo 3º. - O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de janeiro de 2016.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA-CE, aos 20(vinte) de janeiro de 2016.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 503/2016, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
CARGO
CATEGORIA
ABATEDOR DE ANIMAIS
ANB
AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ANB
AGENTE DE SAÚDE
ANB
AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR
ANB
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANB
GARI
ANB
JARDINEIRO
ANB
LAVADOR DE CARRO
ANB
MOTORISTA
ANB
OPERADOR DE ADUTORA
ANB
PEDREIRO
ANB
VIGIA
ANB
ZELADOR
ANB
ANB – ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município