Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2026
DECRETO 32.2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 32.2026
DECRETO Nº 32/2026Aratuba, 30 de setembro de 2026.
Regulamenta os critérios, a periodicidade, os formulários e os procedimentos relativos à progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 697/2023, institui a Comissão de Gestão da Carreira e disciplina a Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores públicos efetivos do Município de Aratuba/CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de regulamentação dos arts. 11 a 18 da Lei Municipal nº 697/2023, especialmente quanto aos critérios de avaliação, progressão funcional e funcionamento da Comissão de Gestão da Carreira,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Decreto regulamenta os procedimentos relativos à progressão funcional dos servidores públicos efetivos abrangidos pela Lei Municipal nº 697/2023, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, valorização do servidor e meritocracia administrativa.
Art. 2º - A progressão funcional consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da mesma faixa salarial, observados os requisitos previstos na Lei Municipal nº 697/2023.
Art. 3º - A progressão funcional dependerá cumulativamente:
I - do cumprimento do estágio probatório;
II - do cumprimento do interstício mínimo de 02 (dois) anos na referência em que o servidor se encontrar;
III - da obtenção mínima de 70% (setenta por cento) da pontuação total da Avaliação de Desempenho Funcional;
IV - do efetivo exercício do cargo;
V - da classificação do servidor dentre os 65% (sessenta e cinco por cento) melhores desempenhos do respectivo grupo ocupacional.
Parágrafo Único - A progressão funcional produzirá efeitos financeiros a partir do mês subsequente à homologação final do resultado.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE GESTÃO DA CARREIRA
Art. 4º - Fica instituída a Comissão de Gestão da Carreira, de caráter permanente, com a finalidade de coordenar, supervisionar, acompanhar e homologar os processos de Avaliação de Desempenho Funcional e progressão funcional.
Art. 5º - A Comissão será composta por 10 (dez) membros titulares, com respectivos suplentes, observada a seguinte composição:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal;
II - 05 (cinco) representantes dos servidores abrangidos pelo PCCS, indicados pelo sindicato representativo da categoria.
§ 1º - Os membros da Comissão serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 2º - A Comissão elegerá, dentre seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 3º - As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples dos presentes, exigido quórum mínimo de metade mais um de seus membros.
Art. 6º - Compete à Comissão:
I - coordenar os procedimentos de avaliação;
II - validar cursos e capacitações apresentados pelos servidores;
III - consolidar resultados das avaliações;
IV - apreciar recursos administrativos;
V - emitir parecer final acerca das progressões;
VI - encaminhar os resultados para implantação em folha de pagamento;
VII - elaborar relatórios anuais de desempenho funcional.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Art. 7º - A Avaliação de Desempenho Funcional ocorrerá bienalmente e observará critérios objetivos de desempenho e qualificação profissional.
Art. 8º - A avaliação será composta pelos seguintes fatores:
I - Formação Continuada, com peso máximo de 25% (vinte e cinco por cento);
II - Rotina Profissional, com peso de 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 9º - A Formação Continuada observará os critérios previstos na Lei Municipal nº 697/2023, considerando cursos relacionados às atribuições do cargo, devidamente certificados e reconhecidos pela Administração.
§ 1º - Somente serão aceitos certificados emitidos por instituições reconhecidas ou por órgãos públicos.
§ 2º - Os cursos deverão possuir pertinência temática com as atribuições do cargo efetivo do servidor.
§ 3º - O servidor deverá apresentar frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e aproveitamento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 10 - A Rotina Profissional será avaliada em estrita conformidade com o art. 13, II, da Lei Municipal nº 697/2026, mediante a atribuição de até 25,0 (vinte e cinco) pontos para cada um dos seguintes aspectos:
I - pontualidade e assiduidade;
II - disciplina funcional;
III - produtividade;
§ 1º - Cada critério será avaliado mediante formulário padronizado contendo escala objetiva de pontuação.
§ 2º - A chefia imediata será responsável pelo preenchimento inicial da avaliação, cabendo à Comissão a validação final.
§ 3º - A avaliação deverá conter justificativa fundamentada quando houver atribuição de nota inferior a 70% em qualquer item.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 11 - O processo de avaliação observará as seguintes etapas:
I - abertura do período avaliativo mediante edital interno;
II - preenchimento dos formulários de avaliação;
III - entrega da documentação comprobatória;
IV - análise técnica pela Comissão;
V - divulgação preliminar dos resultados;
VI - prazo recursal;
VII - homologação final.
Art. 12 - O servidor terá prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar recurso administrativo contra o resultado preliminar.
§ 1º - O recurso deverá ser fundamentado e instruído com os documentos pertinentes.
§ 2º - A Comissão decidirá o recurso no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 13 - Em caso de empate na classificação final, serão utilizados os seguintes critérios de desempate:
I - melhor pontuação no fator Formação continuada;
II - melhor pontuação no fator Rotina do Profissional;
III - maior tempo de efetivo exercício no Município;
IV - maior idade.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças deverá manter arquivo físico e eletrônico de todos os processos de avaliação pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO V
DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO
Art. 15 - A contagem do interstício será interrompida nas hipóteses previstas no art. 15 da Lei Municipal nº 697/2023.
Parágrafo Único - Encerrada a causa suspensiva, a contagem do interstício será retomada a partir do ponto em que foi interrompida.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Os formulários de avaliação funcional, recursos, relatórios e demais instrumentos operacionais serão definidos em ato complementar da Comissão de Gestão da Carreira.
Art. 17 - As Secretarias Municipais deverão garantir apoio administrativo e operacional necessário ao regular funcionamento da Comissão.
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 19 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município