Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 452/2014 DE 26/02/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 452/2014 DE 26/02/2014
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento, e dá outras providências.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO, Prefeito Municipal de Aratuba, Estado do Ceará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 50.000,00 (Quinze Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Aratuba, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2014, conforme discriminado abaixo:
09 01 10 303 0405 2.069 Gestão dos Serviços de Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 Material de Consumo
10.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
8.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
10.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
10.000,00
3.3.90.95.00 Indenização pelo Exec. Trabalhos de Campo
2.000,00
TOTAL GERAL
50.000,00
Art. 2o A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
09 01 10 301 0400 2.064 Gestão dos Serviços de Atenção Básica
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
50.000,00
TOTAL GERAL
50.000,00
Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o exercício de 2014, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2014-2017, as ações criadas através da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2014.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal