Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2025
LEI MUNICIPÁL 780.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPÁL 780.2025
Lei Municipal Nº 780/2025 Aratuba, 13 de agosto de 2025.
Dispõe sobre a alteração do § 1º, alíneas “a” e “b” do artigo 4º da Lei Municipal nº 432/2013, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º, alíneas “a” e “b” do artigo 4º, § 1º, da Lei Municipal nº 432/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Terão representação no Conselho as Secretarias, cujos titulares indicarão os representantes:
a) Coordenadoria Municipal de Mulheres, que a presidirá;
b) Secretaria de Administração e Finanças;
[...]”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município