Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 561/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 561/2018
Lei Municipal nº 561/2018 Aratuba, 25 de abril de 2018.
Dispõe sobre a ratificação da alteração do Contrato de Consórcio da Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental - AMSA e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a Alteração do Contrato de Consórcio da Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental - AMSA, celebrado com os municípios de Aracoiaba, Acarape, Aratuba, Barreira, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu, Pacoti, Palmácia e Redenção, de acordo com a Lei no 11.107 de 06/04/2005 e com o Decreto no 6.107 de 17/01/2007.
Art. 2º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação da alteração do Contrato de Consórcio da Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental - AMSA, e seu pleno funcionamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei no 1.320, de 26/07/2007.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2018.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município