Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL 820.2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 820.2026
Lei Municipal Nº 820/2026 Aratuba, 29 de abril de 2026.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 656/2022, que cria cargos em comissão na Secretaria de Educação Básica do Município de Aratuba, extingue outros cargos que indica e da Lei Municipal nº 748/2025, que cria cargos em comissão de Assistente Pedagógico do Ensino Infantil e Ensino Fundamental, vinculados à Secretaria de Educação Básica do município de Aratuba dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Anexo II da Lei Municipal nº 656, de 18 de maio de 2022, na forma do Anexos I desta Lei.
Art. 2º - Fica modificado o Anexo III da Lei Municipal nº 656, de 18 de maio de 2022, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Fica modificado o Anexo Único da Lei Municipal nº 748, de 23 de janeiro de 2025, na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/04/2026 revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 820/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
REPRES (R$)
VENCIMENTO (R$) SERVIDORES EFETIVOS
VENCIMENTO (R$) SERVIDORES NÃO EFETIVOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
EXE 1
01
1.500,00
Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério - Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II
EXE 1
01
1.500,00
Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
GERENTE DO PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA - PAIC
EXE 2
01
1.500,00
Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
GERENTE PEDAGÓGICO DAS TIC´S E PLATAFORMAS DIGITAIS
EXE 2
01
1.000,00
Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
AGENTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
EXE 5
01
800,00
Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
AGENTE PEDAGÓGICO DOS CICLOS DE ALFABETIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL I (1º AO 3º ANO) PORTUGUÊS/ MATEMÁTICA
EXE 5
01
800,00
Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
AGENTE PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL (4º AO 9º ANO) PORTUGUÊS
EXE 5
01
800,00
Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
AGENTE PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL (4º AO 9º ANO) MATEMÁTICA
EXE 5
01
800,00
Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
AGENTE PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL (4º AO 9º ANO) CIÊNCIAS
EXE 5
01
800,00
Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
AGENTE PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 9º ANO) CIÊNCIAS HUMANAS E EJA
EXE 5
01
800,00
Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
AGENTE PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 9º ANO) EDUCAÇÃO FÍSICA
EXE 5
01
800,00
Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
AGENTE PEDAGÓGICO DO EIXO DE LITERATURA
EXE 5
05
800,00
Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
DIRETOR DE DESPORTO ESCOLAR
EXE 7
01
1.500,00
Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
DIRETOR DE TRANSPORTE DA FROTA ESCOLAR
EXE 8
01
1.000,00
3.000,00
3.000,00
Nível Médio e possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – categoria D
MAESTRO
EXE 8
01
700,00
2.800,00
2.800,00
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim Nível Superior
COORDENADOR DOS PROJETOS INTERDISCIPLINARES
EXE 9
01
500,00
2.800,00
2.800,00
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
COORDENADOR DE GESTÃO ESCOLAR
EXE 9
01
1.000,00
3.000,00
3.000,00
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
ASSISTENTE PEDAGÓGICO E DE GESTÃO
EXE 10
08
300,00
3.000,00
3.000,00
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 820/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO
SÍMBOLO
QUAN T.
REPRESENTAÇ ÃO (R$)
VENCIMENTO (R$) SERVIDORES EFETIVOS
VENCIMENTO (R$) SERVIDORES NÃO EFETIVOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
DIRETOR ESCOLAR I
EXE 4
07
500,00
Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
DIRETOR ESCOLAR II
EXE 3
01
1.500,00
Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
DIRETOR ESCOLAR III
EXE 5
5
400,00
Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR I
EXE 6
12
300,00
Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR II
EXE 04
02
500,00
Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR III
EXE 7
05
200,00
Valor referente à Classe e Referência de enquadramento do profissional, de acordo com a Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente, Anexo I da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Valor referente ao salário base do Professor do Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 650/2022, proporcional a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelad o na área da educação ou afim
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 820/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026.
CARGO
QUANT
REP
CARGA HORÁRIA
ESCOLARIDADE MÍNIMA
Assistente Pedagógico do Ensino Infantil
10
R$ 3.000,00
40H
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelado na área da educação ou afim.
Assistente Pedagógico do Ensino Fundamental
10
R$ 3.000,00
40H
Nível Superior com formação específica em pedagogia ou com licenciatura/bacharelado na área da educação ou afim.