Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 464/2014 - 19-08-2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 464/2014 - 19-08-2014
Institui o Serviço de Assistência Religiosa (Capelania) nas entidades civis e militares, publicas e particulares, de internação coletiva e nos estabelecimentos prisionais situados no Município de Aratuba-CE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Institui o Serviço de Assistência Religiosa (Capelania) nas entidades civis e militares, publicas e particulares, de internação coletiva e nos estabelecimentos prisionais situados no Município de Aratuba-CE.
Art. 2º - É garantida a livre prática de culto para todas as crenças religiosas, aos presos e aos internos, permitindo-se a participação destes nos serviços religiosos organizados nos estabelecimentos penais e hospitalares, bem como a posse de livros de instrução religiosa, condicionadas aos ditames impostos pela presente Lei, em favor do interesse prevalecente da coletividade.
Parágrafo único. A liberdade de religião fica condicionada às limitações impostas pela presente Lei e seu regulamento, em favor do interesse prevalecente da coletividade.
Art. 3º - A assistência religiosa somente poderá ser ministrada se houver opção dos interessados nesse sentido.
Art. 4º- A atuação religiosa será feita sem ônus para os cofres públicos.
Art. 5º- Constituem, dentre outras, as atribuições da assistência religiosa:
I - trabalho pastoral;
II - aconselhamento;
III - orações;
IV - ministério de comunhão cristã;
V - unção dos presos ou dos enfermos.
Art. 6º - A assistência religiosa poderá ser ministrada:
I - aos pacientes internos em hospitais da rede pública ou particular; e
II - aos reclusos internos em estabelecimentos penitenciários do Município.
Art. 7° - O acesso às dependências dos hospitais e estabelecimentos penitenciários fica condicionado à apresentação, pelo capelão ou capelã, de credencial específica.
Ar. 8º - Somente poderá ser expedida credencial mediante apresentação de termo de identificação, apresentação, idoneidade e responsabilidade, subscrito pelo órgão competente ou majoritário de representação da associação religiosa a que pertença o interessado.
Parágrafo único. A associação religiosa deverá ter sido legalmente instituída, obedecidos aos requisitos e limites de atuação impostos pela legislação vigente.
Art. 9º- Deverá ser criado e mantido um registro de identificação das pessoas que forem credenciadas pela instituição que recebe o serviço de assistência religiosa.
Art. 10º - O credenciamento, bem como os demais termos desta Lei, será regulamentado por decreto.
Art. 11º - Na regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo deverão ser consideradas as condições de desenvolvimento das visitas, obedecido ao respeito à liberdade de religião dos demais internos.
Art. 12º - O regulamento da presente Lei deverá ser afixado, de forma visível, nos locais de acesso do público aos estabelecimentos, preferencialmente nas portarias.
Art. 13º - São requisitos indispensáveis de credenciamento dos respectivos interessados:
I - ser maior de 21 anos;
II - estar no exercício de seus direitos políticos, se brasileiro;
III - estar regularmente no País, se estrangeiro;
IV - ser pessoa de ilibada conduta moral e profissional;
V - ser apresentado pela entidade religiosa interessada.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2014.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal