Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 738.2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 738.2024
Lei Municipal Nº 738/2024 Aratuba, 21 de novembro de 2024.
Autoriza o Município a firmar convênio e fazer repasse financeiro a Associação das Mulheres de Aratuba - AMA e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio e conceder repasse financeiro a Associação das Mulheres de Aratuba - AMA, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
§ 1º- O valor a ser transferido será enviado diretamente para a conta da Associação.
§ 2º - Os recursos serão destinados exclusivamente a ações de fomento a políticas públicas de valorização do turismo religioso municipal por meio do fortalecimento da fé e cultura local.
Art. 2º - A aplicação dos recursos se dará conforme Plano de Trabalho a ser apresentado pela Associação na assinatura do convênio.
Art. 3° - A Prestação de Contas será efetuada perante a Secretaria de Turismo e Cultura, e deverá ser apresentada no prazo de 90 (noventa) dias a partir do repasse.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2024.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município