Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 549/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 549/2017
Dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos municipais inscritos em Dívida Ativa no Município de Aratuba e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Público Municipal desobrigado a efetuar a cobrança judicial e extrajudicial do crédito tributário cujo valor seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1º - O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
§ 2º - Para a verificação do valor mínimo previsto no caput serão considerados todos os débitos de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que deverão ser encaminhados em lote para execução em conjunto.
§ 3º – Fica a Procuradoria do Município autorizada a requerer a extinção das execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior ao valor estabelecido no caput deste artigo, desde que não conste nos autos garantia útil à satisfação do crédito, e que não implique em despesas processuais por parte do Município.
Art. 2º - Na ordem da execução judicial dos créditos tributários, a Procuradoria do Município deverá dar prioridade na propositura das Ações Judiciais que visem o recebimento dos créditos de maior valor, independentemente do tipo de contribuinte.
Art. 3º – Os honorários advocatícios, pagos pelos particulares em sede de cobrança de Dívida Ativa, serão recolhidos junto a conta bancária específica e dividida entre os advogados que componham os quadros da Procuradoria do Município, através de Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Fica a Secretaria de Administração e Finanças do Município desobrigada a emitir e encaminhar as Certidões de Dívida Ativa Municipal à Procuradoria do Município para o ajuizamento da execução fiscal, quando as informações de nome, CPF e endereço do titular do cadastro não estiverem completas.
Art. 5º -Fica a Secretaria de Administração e Finanças do Município, nos termos da Lei Federal nº. 9.492/1997, autorizada a proceder a cobrança da Dívida Ativa Municipal por meio de protesto em Cartório de Títulos.
Art. 6º - As despesas que sejam necessárias com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município