Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL 4610/2014 DE 13/06/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 4610/2014 DE 13/06/2014
LEI MUNICIPAL Nº 461/2014
Reajusta o salário dos Profissionais do Magistério de Aratuba e dá outras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba-Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o salário dos profissionais do Magistério pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal em 5%, cujos valores reajustados, classe, referência e forma de ingresso estão explicitados no anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica reajustado o salário do professor com contrato temporário em 5%, cujos valores reajustados, estão explicitados no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – Fica concedido um reajuste que será pago em parcela única no mês de dezembro de 2014, em percentual equivalente ao possível superávit em relação à folha do Magistério da receita de 60% do FUNDEB.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão à 1º (primeiro) de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2014.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE: A LEI MUNICIPAL Nº 461/2014 DE 13 DE JUNHO DE 2014.
CLASSE
REFERÊNCIA
SALÁRIO A PARTIR DE
INGRESSO
PED I
1
837,95
2
837,95
3º PEDAGÓGICO
3
837,95
4
837,95
PEB II
5
837,95
6
837,95
7
837,95
8
837,95
9
863,10
L. PLENA
10
889,00
11
937,41
12
943,11
13
971,41
14
1.005,55
15
1.030,56
16
1.061,49
ANEXO II A QUE SE REFERE: A LEI MUNICIPAL Nº 461/2014 DE 13 DE JUNHO DE 2014.
TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSOR CONTRATADO
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
CLASSE
REFERÊNCIA
SALÁRIO
INGRESSO
PEB I
577,76
3º PEDAGÓGICO
PEB II
650,27
L. PLENA