Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 386/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 386/2011
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com o Conselho das Secretárias e Secretários Municipais de Saúde do Estado do Ceará - COSSEMS e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com o Conselho das Secretárias e Secretários Municipais de Saúde do Estado do Ceará - COSSEMS.
Art.2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Aratuba, na esfera administrativa do Estado do Ceará, junto ao Governo Estadual e demais órgãos normativos de execução e de controle para:
I - Promover encontros, seminários e outros eventos que possibilitam discussões e trocas de experiências;
II - Fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS, defendendo com firmeza os interesses municipais na área de saúde, promovendo ações judiciais coletivas ou outras que fizerem necessárias para defesa dos gestores e dos sistemas municipais de saúde;
III - Lutar pela descentralização da saúde através de um processo que garanta recursos financeiros aos municípios, para que estes possam, de forma efetiva, executar ações e serviços de saúde que beneficie a toda população;
IV - Participar da formulação das políticas de saúde, em nível estadual e nacional, com representação em instâncias decisórias, e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos respectivos técnicos, buscando a ampliação de repasse de recursos para o setor de saúde dos municípios;
V - Representar os municípios e defender seus interesses nas Comissões Intergestoras Bipartites Estadual e Microregionais, Conselho Estadual de Saúde e outras instâncias colegiadas que discutam e decidam sobre o Sistema Estadual e Microregional de Saúde;
VI - Promover a defesa dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o município contribuirá financeiramente com a entidade em valor mensal a ser estabelecido em Assembléia Geral dos Secretários Municipais de Saúde.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro de 2011.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município