Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2012
LEI Nº 399, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2012, no montante de R$ 24.427.985,30 (vinte e quatro milhões quatrocentos e vinte e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração direta; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 24.427.985,30 (vinte e quatro milhões quatrocentos e vinte e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), discriminada na forma do Anexo I, sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento:
I - Orçamento Fiscal: R$ 21.926.043,66 (vinte e um milhões novecentos e vinte e seis mil quarenta e três reais e sessenta e seis centavos); e
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 2.501.941,64 (dois milhões quinhentos e um mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos).
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 24.427.985,30 (vinte e quatro milhões quatrocentos e vinte e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), distribuídos entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
I - Orçamento Fiscal: R$ 16.742.262,23 (dezesseis milhões setecentos e quarenta e dois mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos); e
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 7.685.723,07 (sete milhões seiscentos e oitenta e cinco mil setecentos e vinte e três reais e sete centavos).
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 5.183.781,43 (cinco milhões cento e oitenta e três mil setecentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4o. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada no art. 26 da Lei Municipal nº 394, de 30 de junho de 2011, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 26 da Lei Municipal nº 394, de 30 de junho de 2011, durante a execução orçamentária do exercício de 2012 fica o Poder Executivo autorizado a realizar a movimentação de recursos entre elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de natureza da despesa, na mesma unidade orçamentária, movimentações estas que não se incluem no limite estabelecido no art.4º desta Lei, por se tratar de alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD que não modificam os valores alocados aos grupos de natureza da despesa.
Parágrafo único. As movimentações de recursos entre elementos de despesa de que trata o caput deste artigo, limitar-se-ão ao montante da despesa fixada para cada grupo de natureza da despesa em cada unidade orçamentária.
Art. 6º. Nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 394, de 30 de junho de 2011, firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado, não se computando o valor no percentual de que trata o art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. A suplementação de dotação prevista no caput far-se-á por excesso de arrecadação das fontes de recursos 55 e 81, comprovada a pactuação de recursos de convênios, doações ou financiamento de projetos, observado ainda, além do limite do repasse financeiro pactuado, o montante equivalente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
Art. 7º. Os órgãos e fundos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários, para otimizar a execução de suas programações de trabalho.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8°. Nos termos dos artigos 7º e 12, da Lei Municipal nº 394, de 30 de junho de 2011, integram esta Lei anexos contendo:
I - a receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte (Anexo I);
II - a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário (Anexo II);
III - os quadros orçamentários consolidados;
IV - a discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V - a discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - as despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos;
VII - os valores a serem aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino; e
VIII - os valores a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.
Art. 10. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 04 de novembro de 2011.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito Municipal