Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 455/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 455/2014
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Saúde, fixa valores e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica reorganizada a estrutura dos cargos comissionados da Secretaria de Saúde, conforme Anexo “A” do presente Projeto de Lei.
Art. 2o Fica determinado o valor de representação dos respectivos cargos comissionados do quadro da Secretaria de Saúde.
Art. 3º - Determina os requisitos necessários para o preenchimento dos cargos comissionados do quadro da Secretaria de Saúde, conforme anexo “A” do presente Projeto de Lei.
Art. 4º - Os servidores efetivos que forem nomeados para cargos comissionados farão jus ao seu vencimento base acrescido da representação ora fixada para os referidos cargos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de abril do corrente ano, revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA – CE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2014.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal