Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 551/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 551/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 551/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Publicada em 28/12/2017 conforme Edital nº 2017.12.28-01
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ARATUBA para o Exercício Financeiro de 2018, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA – ESTADO DO CEARÁ,
FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ARATUBA para o Exercício Financeiro 2018, compreendendo:
• O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e
• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A RECEITA total do Município de ARATUBA, para o Exercício Financeiro 2018, fica estimada em R$ 34.682.116,00 (trinta e quatro milhões seiscentos e oitenta e dois mil cento e dezesseis reais).
Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
R$
32.766.481,00
1100.00.00.00
Receita Tributária
R$
1.384.000,00
1200.00.00.00
Receita de Contribuições
R$
120.000,00
1300.00.00.00
Receita Patrimonial
R$
135.000,00
1400.00.00.00
Receita Agropecuária
R$
0,00
1500.00.00.00
Receita Industrial
R$
0,00
1600.00.00.00
Receita de Serviços
R$
43.000,00
1700.00.00.00
Transferências Correntes
R$
30.869.481,00
1900.00.00.00
Outras Receitas Correntes
R$
215.000,00
2000.00.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
5.005.235,00
2100.00.00.00
Operações de Crédito
R$
0,00
2200.00.00.00
Alienação de Bens
R$
0,00
2300.00.00.00
Amortização de Empréstimos
R$
0,00
2400.00.00.00
Transferências de Capital
R$
1.056.500,00
2500.00.00.00
Outras Receitas de Capital
R$
3.948.735,00
9700.00.00.00
DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES
R$
-3.089.600,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA
R$
34.682.116,00
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A DESPESA total do Município de ARATUBA, para o Exercício Financeiro 2018, fica fixada em R$ 34.682.116,00 (trinta e quatro milhões seiscentos e oitenta e dois mil cento e dezesseis reais), distribuída da seguinte forma:
• O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 25.145.116,00 (vinte e cinco milhões cento e quarenta e cinco mil cento e dezesseis reais); e
• O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 9.537.000,00 (nove milhões quinhentos e trinta e sete mil reais).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:
01
Secretaria de Administração e Finanças
R$
2.025.000,00
02
Gabinete do Prefeito
R$
548.000,00
03
Procuradoria Geral do Município
R$
174.000,00
04
Controladoria Geral do Município
R$
230.000,00
05
Secretaria de Obras e Urbanismo
R$
3.876.000,00
06
Secretaria de Desenv. Rural, Rec. Hídricos e Meio Ambiente
R$
1.408.000,00
07
Secretaria de Turismo e Cultura
R$
1.050.000,00
08
Secretaria de Educação Básica
R$
14.247.481,00
09
Secretaria de Saúde
R$
6.454.000,00
10
Secretaria de Assistência Social
R$
3.257.000,00
11
Câmara Municipal de Aratuba
R$
1.412.635,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
R$
34.682.116,00
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:
0101
Secretaria de Administração e Finanças
R$
2.025.000,00
0201
Gabinete do Prefeito
R$
548.000,00
0301
Procuradoria Geral do Município
R$
174.000,00
0401
Controladoria Geral do Município
R$
230.000,00
0501
Secretaria de Obras e Urbanismo
R$
3.876.000,00
0601
Secretaria de Desenv. Rural, Rec. Hídricos e Meio Ambiente
R$
1.408.000,00
0701
Secretaria de Turismo e Cultura
R$
1.050.000,00
0801
Secretaria de Educação Básica
R$
2.057.000,00
0802
Fundo Municipal de Educação
R$
1.488.500,00
0803
Fundo de Desenv. da Educação Básica – FUNDEB
R$
10.701.981,00
0901
Secretaria de Saúde
R$
1.303.000,00
0902
Fundo Municipal de Saúde
R$
5.151.000,00
1001
Secretaria de Assistência Social
R$
915.000,00
1002
Fundo Municipal de Assistência Social
R$
2.002.000,00
1003
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
R$
140.000,00
1004
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
R$
200.000,00
1101
Câmara Municipal de Aratuba
R$
1.412.635,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
R$
34.682.116,00
CAPÍTULO III
DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA
SEÇÃO I
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos em até 100% (cem por cento) do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos insuficientes à execução, da seguinte forma:
• Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
• Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
• Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e
• Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.
SEÇÃO II
DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA
Art. 9º. Até o dia 20 de janeiro de 2018, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite de recursos financeiros a serem repassados a Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, a receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO ANALÍTICO E DO DETALHAMENTO DA DESPESA
Art. 10. O Orçamento Analítico será definido por Ato Administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal até 31/12/2017, contendo o QDD – QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA por elementos de gastos dos projetos, atividades e operações especiais constantes dos anexos desta Lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei Complementar nº 101 – LRF.
Art. 13. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva da Proposta do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.
Art. 14. Os projetos e atividades contidos nesta Lei Municipal estranhos à programação disposta na Proposta do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, nele se incorporam, ficando entendida como revisão de planejamento governamental.
“CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O município fica obrigado a conceder aumento salarial aos servidores públicos concursados e temporários do Município de Aratuba, na ordem de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento), com a finalidade de repor as perdas salariais ocasionadas pela inflação. (VETADO)
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Poder Executivo Municipal de ARATUBA - Estado do Ceará Em, 28 de DEZEMBRO de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita Municipal de ARATUBA/CE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.12.28-01
A Prefeita Municipal de ARATUBA – Estado do Ceará, Cidadã MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar a LEI MUNICIPAL Nº 551/2017 DE 28/12/2017, que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ARATUBA para o Exercício Financeiro de 2018, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências, das seguintes formas:
• Mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de ARATUBA/CE;
• Em meio eletrônico de acesso ao público conforme disposto no Art. 48 da LRF, no endereço: www.aratuba.ce.gov.br; e
• Alternativamente em meio eletrônico de acesso ao público conforme disposto no Art. 48 da LRF, no endereço: www.municipiosconsultoria.com.br.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço do Poder Executivo Municipal de ARATUBA - Estado do Ceará Em, 28 de DEZEMBRO de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita Municipal de ARATUBA/CE