Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 479/2015 DE 04/03/4015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 479/2015 DE 04/03/4015
LEI MUNICIPAL Nº 479/2015
Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do quadro permanente do magistério público de Aratuba e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais e, priorizando o princípio da justiça e valorização do quadro de profissionais permanente do magistério;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Aratuba, através da Secretaria de Educação Básica, autorizado a ampliar para 40(quarenta) horas semanais, em matrícula única, a carga horária do cargo de professor efetivo integrante do Quadro Permanente do Magistério público de Aratuba, para atendimento de carência definitiva devidamente identificada no sistema de ensino público municipal.
Art. 2º - A concessão da ampliação definitiva de carga horária dependerá da comprovação de que o professor atenda, cumulativamente, as seguintes condições:
I – que possua estabilidade funcional reconhecida tendo, inclusive, já cumprido o estágio probatório, na data do requerimento do benefício;
II – que tenha exercido, até a data do requerimento do benefício, por período de 24(vinte e quatro) meses, consecutivos ou não, jornada suplementar de carga horária, em Unidades Escolares da Rede Oficial de Ensino Municipal de Aratuba, ou em cessão para Unidade de Ensino da Rede Estadual com atuação no município de Aratuba nos últimos 48(quarenta e oito) meses, contados da data do requerimento do benefício;
II – que esteja em efetivo exercício do magistério na rede pública municipal de Aratuba com carga horária suplementar ou em cessão para Unidade de Ensino da Rede Estadual com atuação no município de Aratuba, na data do requerimento do benefício;
IV – configure acumulação lícita, com observância de compatibilidade de horário;
V – detenha apenas um cargo de professor efetivo integrante do quadro permanente do Magistério da Educação Básica, com no máximo 20(vinte) horas semanais de trabalho.
Parágrafo Primeiro – O professor para ser beneficiado com o que trata o caput deste artigo, deverá pleitear no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, junto à Secretaria de Educação, em formulário próprio, sob pena de decadência.
Parágrafo Segundo – A concessão da ampliação definitiva de carga horária, na forma do art. 1º deste Projeto de Lei, será efetivada através de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Para fins de ampliação definitiva de carga horária não serão considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I – convocação para o Serviço Militar;
II – Júri e outros serviços obrigatórios;
III – desempenho de função eletiva Federal, Estadual ou Municipal;
IV – licença especial, quando ainda não usufruída;
V – missão ou estudo, para os cursos de graduação e pós-graduação , quando o afastamento houver sido expressamente autorizado;
VI – prisão;
VII – disponibilidade;
Parágrafo Único – Não farão jus à ampliação definitiva os profissionais do Quadro Permanente do Magistério da Educação Básica de Aratuba, que se encontrem respondendo a processo administrativo disciplinar ou tenham sofrido pena disciplinar nos últimos 2(dois) anos ou readaptados de função.
Art. 4º - Os Professores Diretores Geral de escolas, os Professores Coordenadores Pedagógicos de Escolas, os Professores Coordenadores de Escola Anexa, os Professores lotados na Secretaria de Educação exercendo função de apoio à docência ou função correlata e ou licenciado para o mandato classista que atendam aos requisitos do caput e incisos I, II, III, IV, V do artigo 2º deste Projeto de Lei, poderão também optar pela ampliação definitiva de carga horária de trabalho para 40(quarenta) horas semanais, em matrícula funcional única.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação.
Art. 6º - A ampliação concedida sem observância do que preceitua este Projeto de Lei, será anulada com ressarcimento ao erário de forma solidária pelo professor beneficiado com a ampliação e o agente público que lhe deu causa.
Art. 7º - Fica revogado o parágrafo 1º do Artigo 11 e o artigo 49 da Lei Municipal Nº 349/2009 de 16 de dezembro de 2009.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal