Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2026
DECRETO 09.2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 09.2026
DECRETO Nº 09/2026Aratuba, 12 de março de 2026.
Dispõe sobre o cancelamento e a substituição de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos administrativos relativos ao cancelamento e à substituição de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, para garantir segurança jurídica, transparência fiscal e adequada escrituração tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, por meio deste Decreto, as regras e procedimentos para cancelamento e substituição de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida no sistema de gestão tributária do Município de Aratuba.
Art. 2º - O cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser realizado pelo próprio prestador de serviços diretamente no sistema eletrônico municipal, desde que observado o prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão.
Art. 3º - O cancelamento da NFS-e deverá ser devidamente justificado pelo prestador de serviços, devendo constar no sistema o motivo do cancelamento para fins de controle e fiscalização tributária.
Art. 4º - Nos casos em que o cancelamento da NFS-e tenha por finalidade a correção de informações da nota fiscal, o prestador de serviços deverá realizar a emissão de nova NFS-e substituta dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de emissão da nota fiscal original.
Art. 5º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica substituta deverá conter referência expressa à NFS-e cancelada, de forma a manter a rastreabilidade das operações fiscais.
Art. 6º - Após o prazo de 30 (trinta) dias da emissão da NFS-e, o cancelamento somente poderá ocorrer mediante processo administrativo protocolado junto à Administração Tributária Municipal, sujeito à análise e autorização da autoridade fiscal competente.
Art. 7º - A Secretaria de Administração e Finanças através do Setor Tributário poderá solicitar documentos ou informações adicionais que comprovem a necessidade do cancelamento da nota fiscal, incluindo contratos, comprovantes de pagamento, declarações das partes envolvidas ou outros documentos pertinentes.
Art. 8º - O cancelamento ou substituição de NFS-e não afasta a responsabilidade tributária do prestador de serviços quanto ao correto recolhimento do ISSQN eventualmente devido.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou órgão equivalente poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/03/2026 revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município