Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 535/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 535/2017
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Lei Municipal Nº 535/2017
Aratuba, 05 de abril de 2017.
Autoriza repasse financeiro a Entidade que indica, abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros para a entidade a seguir indicadas durante o exercício financeiro de 2017:
a) ASSOCIAÇÃO DA JUVENTUDE DE ARATUBA - AJA: R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser desembolsado em parcelas mediante apresentação de Plano de Trabalho, objetivando o custeio de atividades comunitárias realizadas pela entidade beneficiada.
Parágrafo Único – A entidade beneficiada com os repasses de recursos financeiros prestara contas junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da data do recebimento.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto da Senhora Prefeita Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) no vigente Orçamento da Despesa - Lei Municipal nº 521/2016de 30/11/2016, objetivando atender os repasses financeiros autorizados no art. 1º desta Lei Municipal.
Art. 3º - Para registro contábil das despesas decorrentes do crédito adicional especial autorizado no art. 2º desta Lei Municipal, ficam criados no vigente Orçamento da Despesa - Lei Municipal nº 521/2016 de 30/11/2016 as seguintes atividades:
a) GABINETE DO PREFEITO
Órgão
07 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
Unidade Orçamentária
01 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
Função
13 - Cultura
Subfunção
244 - Assistência Comunitária
Programa
0136 - Assistência a Comunidades
P.A.
2.063 - REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DA JUVENTUDE - AJA
Elemento de Despesa
3.3.50.41.00 - Contribuições
R$ 10.000,00
Funcional Programática:
07.01 - 13.244.0136.2.063 - 3.3.50.41.00
Art. 4º - Aplica-se ao crédito adicional especial autorizado nesta Lei Municipal o disposto no art. 8º, incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 521/2016 de 30/11/2016 e legislação correlata ou complementar relacionada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município