Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 602/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 602/2020
LEI MUNICIPAL Nº 602/2020, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Aratuba para a legislatura 2021 - 2024 e dá outras providências.
A Controladoria-Geral do Município de Aratuba, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou a seguinte Lei, cuja sanção se dá nos termos do Art. 45, § 3º, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1°- O Subsídio dos Vereadores para a legislatura 2021-2024 é fixado nesta Lei, observados os limites estabelecidos nos art. 29 e 20-A da Constituição Federal.
Art. 2°- Fica estabelecido que os Vereadores perceberão, a título de subsídio mensal, o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos) reais.
Art. 3°- Fica estabelecido que o Presidente da Câmara, perceberá, a título de subsídio, em parcela única, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais.
Art. 4°- Ao valor fixado no Art. 2°, é assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do município.
Art. 5°- A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias determinará o desconto no subsídio de 25% (vinte e cinco) por cento por Sessão.
Art. 6°- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos financeiros a partir de 1° de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em atendimento ao que preconiza a lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, ao 1º dia do mês de dezembro de 2020.
Lei Orgânica do Município:
Art. 45. [...]
§ 3º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
EDSON MOURA MARTINS
Controlador-Geral do Municipal
Publicado em 1º/12/2020