Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 624/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 624/2021
Lei Municipal nº 624/2021 Aratuba, 21 de maio de 2021.
Autoriza a Prefeitura de Aratuba, através da rubrica orçamentária de Proteção Social de Emergência, a que se refere a Lei Federal 14.029/2020 a conceder Auxílio Emergencial às famílias em vulnerabilidade social a ser pago durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, na forma que específica, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a conceder Auxílio Emergencial 2021, em pecúnia, no valor de 4(quatro) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019. VETO PARCIAL
§ 1º -As parcelas do Auxílio Emergencial 2021 serão pagas independentemente de requerimento, desde que a família beneficiária atenda aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 2º -O Auxílio Emergencial 2021 será devido à família beneficiária indicada nocaputque:
I - seja residente do Município de Aratuba - Ceará;
II - esteja inscrita no Cadúnico;
III - cujo titular não tenha vínculo de emprego formal ativo;
IV -cuja renda familiar mensalper capitaseja de até meio salário-mínimo;
V - que não aufira renda mensal total acima de três salários mínimos;
VI - que no ano de 2019, qualquer membro da família, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte eoitomil quinhentos e cinquenta e nove reais e setentacentavos);
VII – cujo titular da família tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes;
§ 3º - Serão contempladas até 2.000 (duas mil) famílias, que atendam cumulativamente aos critérios previstos neste artigo, conforme dados do Cadastro para Programas Sociais do Governo Federal. VETADO
§ 2º - Somente será concedido 01 (um) auxílio emergencial para cada família, entendendo-se como família o conjunto de pessoas que residem em um mesmo imóvel.
Art. 3º - O recebimento indevido do auxílio previsto no Art. 1º implicará na devolução do mesmo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de demais providencias cabíveis de responsabilização em âmbito cível e criminal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, natureza de despesa: “Demais Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”, na rubrica orçamentária de Proteção Social de Emergência de que trata a Lei Federal 14.029/2020. VETADO
Art. 5º - A coordenação das ações decorrentes da presente Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município