Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 758/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 758/2025
Lei Municipal Nº 758/2025 Aratuba, 27 de fevereiro de 2025.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer a progressão vertical na carreira para os (as) servidores públicos (as) municipais vinculados ao cargo de Auxiliar de Enfermagem que concluíram o Curso de Técnico de Enfermagem e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido a progressão vertical na carreira para o(a) servidor(a) público(a) municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que concluiu a qualificação em curso Técnico de Enfermagem.
§ 1° - A progressão vertical na carreira disposta no caput não modifica o cargo de origem, mas permite que o(a) servidor(a) público(a) beneficiário(a) desempenhe a função de Técnico de Enfermagem, equiparando-se em direitos e deveres a partir da sua progressão.
§ 2° - É condição prévia e obrigatória para a progressão vertical na carreira que o servidor já integrante da Administração Pública investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o correspondente curso técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN-CE..
Art. 2° - Em relação a remuneração, os(as) Auxiliares de Enfermagem beneficiados pela progressão vertical na carreira, passarão a receber o valor salarial base correspondente ao do Técnico de Enfermagem, de acordo com cargos e salários do Município de Aratuba e de acordo com piso e remuneração quando os valores correspondentes forem repassados pelo Governo Federal.
Parágrafo Único - O(a) servidor(a) público(a) ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem que não preencher os requisitos legais ou não solicitar a progressão vertical na carreira, permanecerá nas funções e atribuições de Auxiliar de Enfermagem com o vencimento base correspondente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º - As normas para concessão dos direitos estabelecidos na referente Lei, serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta Lei no Diário Oficial
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município