Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 502/2016 - 20/01/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 502/2016 - 20/01/2016
LEI MUNICIPAL Nº 502/2016 DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Aratuba e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria do Município de Aratuba, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Art. 2º - A equipe da Ouvidoria será formada pelo ouvidor e mais 01 membro de apoio, que será servidor efetivo do quadro permanente da administração pública da Prefeitura de Aratuba.
Art. 3º - O cargo de ouvidor será equivalente ao cargo de secretário no que se refere à remuneração e responsabilidades.
Art. 4º - O funcionamento da Ouvidoria Municipal será no prédio do Paço Municipal de Aratuba.
Art. 5º - A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 6º - Compete à Ouvidoria do Município de Aratuba:
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores públicos da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V - elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 1º - A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º - A Ouvidoria manterá serviço telefônico, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) de janeiro de 2016.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município