Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 653.22
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 653.22
Lei Municipal nº 653/2022 Aratuba, 19 de abril de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 627/2021 que autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a conceder subvenção social em parcela única ao Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral - CADI e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal Nº 627/2021 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder ao Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral - CADI, subvenção social no valor de R$ 30.215.48 (trinta mil duzentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), a ser transferido da conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em parcela única”
“§ 1º- O valor a ser transferido corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor arrecadado na campanha do Imposto de Renda 2020/2021, ou seja, do total arrecadado que perfaz o quantum de R$ 37.769,35 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e nove e trinta e cinco centavos), sendo, os 20%, correspondente a R$ 7.553,87 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), restantes do valor arrecadado ficam destinados ao custeio de manutenção do FMDCA - Fundo Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2022.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município