Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2023
LEI 687.2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 687.2023
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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Lei Municipal nº 687/2023 Aratuba, 11 de maio de 2023.
Altera dispositivos na Lei Municipal nº 675/2023 a título de revisão geral anual nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os §§ 2º e 3º do Art. 2º da Lei Municipal nº 675/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - O valor do vencimento básico corresponde ao Valor Nacional do Salário Mínimo, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, estabelecido pelo Governo Federal passa a ser R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais).
§ 3º - O valor do vencimento básico referente aos cargos com carga horária de 20 horas semanais será de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), acrescido de complementação para se atingir o valor de um salário mínimo R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais) a fim de se adequar ao acórdão proferido no Processo Judicial nº 0002288-10.2010.8.06.0039.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2023.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 687/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023.
CARGO
CATEGORIA
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
ABATEDOR DE ANIMAIS
ANB
20h
R$ 660,00
AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ANB
20h
R$ 660,00
AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR
ANB
20h
R$ 660,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANB
40h
R$ 1.320,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANB
20h
R$ 660,00
GARI
ANB
20h
R$ 660,00
JARDINEIRO
ANB
20h
R$ 660,00
LAVADOR DE CARRO
ANB
20h
R$ 660,00
OPERADOR DE ADUTORA
ANB
20h
R$ 660,00
PEDREIRO
ANB
40h
R$ 1.320,00
VIGIA
ANB
20h
R$ 660,00
ZELADOR
ANB
20h
R$ 660,00
ORIENTADOR SOCIAL (*)
ANB
40h
R$ 1.320,00
(*) Criado pela Lei Municipal nº 528/2017 09/02/2017
ANB - ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO