Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL 459/2014 DE 13/06/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 459/2014 DE 13/06/2014
LEI M UNICIPAL Nº 459/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará – APDMCE, através de celebração de convênios, acordos, ajustes e outros.
Art. 2º. – A contribuição visa assegurar a participação associativa institucional do município de Aratuba, através da entidade relacionada no art. 1º. desta Lei, junto aos diversos órgãos governamentais normativos de execução e de controle para:
I – Integrar colegiados de discussão junto aos órgãos governamentais, não governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II – Participar de ações governamentais e não governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes municipais, à modernização e a instrumentalização da gestão pública;
III – Representar os Municípios em eventos oficiais estaduais e nacionais;
IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal, bem como a promoção do municipalismo e de cooperações técnicas.
Art. 3º. - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o município contribuirá financeiramente com a entidade em valor mensal a ser estabelecida em Assembleia Geral da mesma, estatuto e Regimento da entidade.
Art. 4º. – Ficam convalidadas as contribuições realizadas para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 5º. – As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2014.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal