Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 553/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 553/2018
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
Lei Municipal nº 553/2018 Aratuba, 01 de fevereiro de 2018.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 552/2018 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 552/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O reajuste será de 1,81% (um, virgula oitenta e um por cento), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico da Prefeitura de Aratuba, bem como dos Conselheiros Tutelares do Município.
Art. 2º - Fica excluído do Anexo Único da Lei 552/2018 o cargo de Agente Comunitário de Saúde, que permanecerá com seus vencimentos no valor de R$ 1.060,34 (mil e sessenta reais e trinta e quatro centavos), conforme estabelecido na Lei Municipal nº 536/2017.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ao 01 (primeiro) dia do mês de fevereiro de 2018.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
ANEXO ÚNICO
CARGO
CATEGORIA
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
ABATEDOR DE ANIMAIS
ANB
20h
477,00
AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ANB
20h
477,00
AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR
ANB
20h
477,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANB
40h
954,00
GARI
ANB
20h
477,00
JARDINEIRO
ANB
20h
477,00
LAVADOR DE CARRO
ANB
20h
477,00
OPERADOR DE ADUTORA
ANB
20h
477,00
PEDREIRO
ANB
40h
954,00
VIGIA
ANB
20h
477,00
ZELADOR
ANB
20h
477,00
CONSELHEIRO TUTELAR
ANB
40h
954,00
ANB - ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO