Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 555/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 555/2018
Lei Municipal Nº 555/2018
Aratuba, 21 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre o reajuste salarial de servidor da Câmara de Aratuba e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder o aumento salarial do Servidor Público da Câmara Municipal de Aratuba, ocupante do cargo em comissão de Secretário, código DAS-1, conforme Anexo Único que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, exceto seus efeitos financeiros que retroagirão a 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2018.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 555/2018 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
CARGO: SECRETÁRIO
CÓDIGO: DAS-1
QUANTIDADE: 01
VENCIMENTO: R$ 2.250,00