Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 531/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 531/2017
Lei Municipal Nº 531/2017 Aratuba, 08 de março de 2017.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA – LEI MUNICIPAL Nº 521/2016 DE 30/11/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, encaminha a Câmara Municipal a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto do Senhor Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 770.000,00 (SETECENTOS E SETENTA MIL REAIS) no vigente Orçamento da Despesa – Lei Municipal nº 521/2016 DE 30/11/2016, objetivando dotar as Secretarias de Saúde e Assistência Social de recursos orçamentários que possibilitem a contratação de profissionais por tempo determinado para atendimento de diversos projetos/programas.
Art. 2º. Para registro contábil das despesas decorrentes do crédito adicional especial autorizado no art. 1º deste Lei, fica inserido nos projetos/atividades contidos no vigente Orçamento da Despesa – Lei Municipal nº 521/2016 DE 30/11/2016 e a seguir relacionados, o Elemento de Despesa 3390.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Custeio):
09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0100.2.039 – Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Saúde Pública
R$ 100.000,00
10.301.0400.2.042 – Gestão dos Serviços de Atenção Básica
R$ 300.000,00
10.302.0403.2.043 – Gestão dos Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
R$ 200.000,00
10.303.0405.2.046 – Gestão dos Serviços de Assistência Farmacêutica
R$ 15.000,00
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0100.2.048 – Gerenciamento Administrativo e Estratégico em Assistência Social
R$ 50.000,00
08.243.0203.2.051 – Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica
R$ 50.000,00
08.244.0202.2.052 – Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
R$ 15.000,00
08.244.0202.2.054 – Gestão do Sistema Única de Assistência Social (IGD-SUAS)
R$ 15.000,00
08.244.0202.2.056 – Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD-BF)
R$ 25.000,00
Art. 3º. Os recursos para fazerem face a abertura do crédito adicional especial de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, serão oriundos da anulação parcial/total das dotações a seguir indicadas nos termos do art. 43, § 1º, III:
09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0100.2.039 – Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Saúde Pública
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado (Pessoal)
R$ 100.000,00
10.301.0400.2.042 – Gestão dos Serviços de Atenção Básica
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado (Pessoal)
R$ 500.000,00
10.303.0405.2.046 – Gestão dos Serviços de Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 15.000,00
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0100.2.048 – Gerenciamento Administrativo e Estratégico em Assistência Social
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado (Pessoal)
R$ 155.000,00
Art. 4º. Aplica-se ao crédito adicional especial autorizado nesta Lei em caso de insuficiência durante a execução orçamentária, o disposto no art. 8º, incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 521/2016 de 30/11/2017 e legislação correlata ou complementar relacionada.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 08 (oito) dias do mês de março de 2017..
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município