Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 692.2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 692.2023
Lei Municipal nº 692/2023 Aratuba, 15 de junho de 2023.
Dispões sobre a criação da "Semana de Incentivo à castração de cães e gatos e combate aos maus-tratos de animais" e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Aratuba a "Semana de Incentivo à Castração de cães e gatos e combate aos maus-tratos de animais", a ser comemorada, anualmente, no município de Aratuba, a critério da Secretaria de Saúde.
Art. 2º - A semana declinada no artigo 1º será dedicada à conscientização da população sobre a castração e o combate aos maus-tratos de cães e gatos, por meio de campanhas educativas, divulgação na mídia (impressa, radiofônica e virtual) e realização de eventos.
§ 1° - A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável e das necessidades básicas do animal, como alimentação, água, bem-estar, sendo esclarecida sobre eventuais dúvidas.
§ 2º - Cabe ao município divulgar a seu critério a realização da semana, ora proposta através panfletos educativos, ministradas palestras, apresentados slides, vídeos e o que for necessário para a conscientização da população.
Art. 3º- O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei, apoiar os respectivos eventos com campanhas educativas em repartições públicas, firmando parcerias com seus realizadores e, inclusive, autorizando o uso de espaços públicos para tais eventos, com o objetivo de alertar a população da importância da castração, posse responsável e do combate aos maus-tratos de animais domésticos e silvestres.
Art. 4º- Para a consecução do Programa, o Poder Executivo poderá celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal, organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe voltadas à proteção animal.
§ 1º - Fica autorizado ao Município de Aratuba, custear todo o material insumos necessário para a realização das castrações, inclusive com o aluguel de imóveis ou veículo móvel (castra móvel) para a realização dos procedimentos e pós operatório dos animais, bem como o pagamento referente aos honorários de médicos veterinário.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de emendas, verbas próprias do orçamento, suplementar, se necessário complementar.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2023.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município