Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL 830.2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 830.2026
Lei Municipal Nº 830/2026 Aratuba, 25 de junho de 2026.
Institui no âmbito do Município de Aratuba, incentivo financeiro-educacional, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino fundamental público regular e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Aratuba, incentivo financeiro-educacional, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino fundamental público regular, e cria o Programa Meu Cofrinho.
§ 1º - São elegíveis ao incentivo de que trata esta Lei os estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental regular da rede pública do Município de Aratuba, conforme regulado por meio de Decreto.
§ 2º - A elegibilidade ao incentivo de que trata esta Lei obedecerá aos critérios estabelecidos por meio de decreto.
§ 3º - O incentivo financeiro-educacional de que trata o caput constitui bolsa de estudo para estudantes matriculados no ensino fundamental público regular do município de Aratuba, nos termos do art. 70, inciso VI, da Lei nº 9.394/1996.
Art. 2º -São objetivos do incentivo financeiro-educacional destinado à permanência e à conclusão escolar:
I - democratizar o acesso das crianças e adolescentes ao ensino fundamental regular e estimular a sua permanência nele;
II - mitigar os efeitos das desigualdades sociais na permanência e na conclusão do ensino fundamental;
III - reduzir as taxas de retenção, de abandono e de evasão escolar;
IV - contribuir para a promoção da inclusão social pela educação;
V - promover o desenvolvimento humano, com atuação sobre determinantes estruturais da pobreza extrema e de sua reprodução intergeracional;
VI - estimular a mobilidade social.
Art. 3º -O acesso e a permanência dos estudantes ao incentivo de que trata esta Lei obedecerão aos seguintes requisitos, na forma do regulamento:
I - efetivação da matrícula no ensino fundamental regular público do município de Aratuba;
II - frequência escolar mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) do total de horas letivas mensal;
III - conclusão do ano letivo com aprovação, obtendo, no mínimo, média final de 9,0 (nove) pontos, em todas as disciplinas;
IV - participação nos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE) e, quando houver, nos exames aplicados pelos sistemas de avaliação externa dos entes federativos para o ensino fundamental regular;
Parágrafo Único - A verificação dos requisitos de que trata este artigo e a operacionalização do incentivo de que trata esta Lei ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Educação Básica do Município de Aratuba.
Art. 4º - Os valores, as formas de pagamento e os critérios de operacionalização, de saque e de utilização do incentivo de que trata esta Lei serão estabelecidos por meio de Decreto.
§ 1º - Os valores do incentivo de que trata esta Lei serão depositados em conta a ser aberta em nome do estudante, de natureza pessoal e intransferível, inclusive a responsáveis pelo estudante, sem prejuízo da necessidade de representação ou assistência, em caso de incapacidade absoluta ou relativa.
§ 2º - Os aportes vinculados aos requisitos de que tratam os incisos I e II docaputdo art. 3º desta Lei deverão ser efetuados até o final do ano letivo e poderão ser resgatados a qualquer momento.
§ 3º - Os aportes vinculados aos requisitos de que tratam os incisos III docaputdo art. 3º desta Lei somente poderão ser resgatados após a conclusão do ano letivo.
§ 4º - Os aportes de que trata o § 3º deste artigo deverão corresponder a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos aportes do incentivo financeiro-educacional desta Lei efetuados na conta de cada estudante.
§ 5º - Em caso de não cumprimento dos requisitos de que trata o art. 3º ou de desligamento do estudante, os valores dos incentivos depositados em conta em nome do estudante sujeitos à conclusão do ano letivo com aprovação retornarão às contas do Município de Aratuba.
Art. 5º -Os efeitos do não cumprimento dos requisitos antes da conclusão do ensino fundamental e as hipóteses de desligamento do estudante do incentivo de que trata esta Lei serão definidos por meio de Decreto.
Art. 6º - A Secretaria de Educação Básica do Município de Aratuba procederá à avaliação dos resultados do incentivo à permanência e à conclusão escolar, com vistas a eventuais aperfeiçoamentos.
Art. 7º -As eventuais despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão de natureza discricionária e ficarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º - O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de incentivos financeiros de que trata esta Lei e de estudantes que o recebem com as dotações orçamentárias existentes.
§ 2º - Os valores dos incentivos financeiros deverão ser estabelecidos e reavaliados pelo Poder Executivo Municipal, periodicamente, considerando-se a dinâmica socioeconômica do Município e estudos técnicos sobre o tema, nos termos do decreto.
Art. 8º -A relação dos estudantes contemplados com o incentivo financeiro-educacional de que trata esta Lei será de acesso público, divulgada em meio eletrônico e em outros meios.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município