Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2016
LEI MUNICIPAL 509/2016 - 02/03/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 509/2016 - 02/03/2016
LEI MUNICIPAL Nº 509/2016
Altera o artigo 1º e 2º da Lei Municipal Nº 480/2015 e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a repassar, mensalmente, o percentual de 70% (setenta por cento) do valor de que trata o artigo 1º da Portaria Nº 1.234/2008, de 19 de junho de 2008 do Ministério da Saúde, em forma de INCENTIVO do PAB variável da Atenção Básica - Programa Agente Comunitário de Saúde, para custeio da atenção primária.”
Art. 2º - O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“O incentivo mencionado no artigo 1º corresponderá ao percentual de 70%(setenta por cento), sobre o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, o qual será calculado de acordo com o repasse do Ministério da Saúde destinado ao incentivo de produção desses profissionais.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2016.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal