Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 421/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 421/2012
Disciplina as Nomeações para Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no Âmbito dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba – CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei, cognominada “Lei da Ficha Limpa Municipal”, estabelece critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipais, estadual e federal.
Art. 2º - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão ou função gratificada, no âmbito dos órgãos do poder executivo e legislativo do Município de Aratuba, de cidadão em quadrados nas seguintes hipóteses:
I – Os que tenham contra si julgada procedente representação formulada perante a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
II – Os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o comprimento da pena, pelos crimes.
a) Contra a economia popular, a fé pública, administração pública e o patrimônio público;
b) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
c) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
d) De abuso de autoridade, nos casos que houver condenação a perca do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
e) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
f) De tráfico de entorpecentes e drogas a fins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
g) De redução à condição análoga à de escravos;
h) Contra á vida e a dignidade sexual;
i) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
III- os declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 08 (oito) anos;
IV- Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão ate o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
V - Os condenados, em decisão transitada em julgado ou preferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gasto ilícitos de recurso de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitorais quem impliquem cassação do registro ou diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
VI - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, desde a condenação ou transito em julgado ate o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VII - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração étnico – profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos. Salvos se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo poder judiciário;
VIII - Os que forem demitidos do serviço publico em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvos se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria administração;
IX - Os servidores do poder executivo e legislativo, que forem aposentados compulsoriamente decisão sancionatória, e que tenham perdido cargo por sentenças ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntaria na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos.
Parágrafo único: A vedação prevista no inciso II do artigo antecedente não se aplica os crimes culposos, àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 3° - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações prevista nesta Lei serão considerados nulos a partir da entrada em vigor dessa lei.
Art. 4°- Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações de documentos entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições.
Art. 5° - O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função gratificada, obrigatoriamente antes da investidura terá ciência das restrições aqui previstas, devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se encontrar inserido nas vedações do art. 1°.
Art. 6° - As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas situações prevista no artigo 1°, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único: Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Art. 7° - As denuncias de descumprimento da presente Lei poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrita ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato.
§ 1° - A denúncia devera ser processada mesmo se vier desacompanhada de provas ou indicação da forma como obtê-la, não podendo ser desconsiderada em qualquer hipótese salvo quando demonstrada de plano sua inveracidade, ou quando de má-fé o denunciante;
§ 2° - Encaminhada a denuncia para funcionário competente para conhecê-la, esta será imediatamente enviada para autoridade competente, sob pena de responsabilidade;
§3° - A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer forma frustrar a ampliação das disposições da presente lei, responderá, pelo ato na forma da legislação municipal.
Art.8º - A apuração administrativa a que se refere o art. 7° não excluirá a atuação do Ministério Publico, das autoridades policiais e demais legitimadas para o questionamento do ato respectivo.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2012.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município